I. DADOS DO LICENCIANTE
Nome e CPF do LICENCIANTE.
Se titular menor de idade: adolescente (12 a 18 anos incompletos) ou criança (menor de 12 anos incompletos).
Quando o participante do PROJETO for menor de 18 anos, o instrumento prevê identificação do responsável legal do menor, incluindo nome, CPF e endereço.
Categoria de titular:
- Familiares de colaboradores;
- Participantes de eventos;
- Participantes de projetos sociais;
- Participantes de projetos particulares de energia elétrica.
II. DADOS DA(S) EMPRESA(S) PATROCINADORA(S)
- COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ — CNPJ: 33.050.196/0001-88;
- COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ — CNPJ: 04.172.213/0001-51;
- RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. — CNPJ: 02.016.440/0001-62;
- COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA — CNPJ: 53.859.112/0001-69.
III. DADOS DA(S) EMPRESA(S)/ENTIDADE(S) PATROCINADA(S)
Associação Socio Cultural Esportiva E Ambiental Salve Lapa — CNPJ: 15.296.562/0001-00.
Projeto: Futebol Social.
IV. PROJETO
Ofertar para crianças, adolescentes e jovens regularmente matriculados na rede pública ou privada de ensino, o contato com a prática do futebol, bem como oportunizar sua transição para excelência esportiva.
V. MATERIAIS QUE SERÃO LICENCIADOS E QUEM PODERÁ UTILIZÁ-LOS
Imagens, voz e/ou dados biográficos do LICENCIANTE ou do menor de idade do qual o LICENCIANTE é o responsável legal e eventuais direitos patrimoniais autorais e conexos, decorrentes da participação no PROJETO, captadas por meio de fotografias, gravações de áudios, filmagens de depoimentos, declarações, videoconferência, conferência web, entrevistas, outras ações realizadas e anotações escritas.
Poderão utilizar os MATERIAIS licenciados por meio deste Termo, na extensão permitida para cada parte, sem necessidade adicional de ciência, pagamento ou autorização do LICENCIANTE, as EMPRESAS PATROCINADORAS, as EMPRESAS APOIADORAS e as EMPRESAS/ENTIDADES PATROCINADAS.
VI. SIGNIFICADOS DE
EMPRESAS PATROCINADORAS
Pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico da CPFL, qualificadas no item II deste Termo, responsáveis pela produção, coleta, armazenamento, tratamento, uso, divulgação e compartilhamento de mídias e dos MATERIAIS que contenham a imagem e/ou a voz do LICENCIANTE ou do menor de idade por ele representado.
EMPRESAS APOIADORAS
Pessoas jurídicas que detenham, direta ou indiretamente, o controle societário das EMPRESAS PATROCINADORAS e/ou integrem o mesmo grupo econômico, às quais também é autorizada a utilização, o armazenamento, a divulgação e o compartilhamento das mídias e dos MATERIAIS produzidos pelas EMPRESAS PATROCINADORAS que contenham a imagem e/ou a voz do LICENCIANTE ou do menor de idade por ele representado.
EMPRESAS/ENTIDADES PATROCINADAS
Organizações sem fins lucrativos, qualificadas no item III deste Termo, beneficiárias das ações realizadas no âmbito do PROJETO, das quais resultaram os MATERIAIS contendo a imagem e/ou voz do LICENCIANTE ou do(a) menor de idade por ele(a) representado(a). Essas organizações poderão utilizar, armazenar e divulgar os MATERIAIS exclusivamente para finalidades institucionais, educativas, culturais ou sociais vinculadas ao PROJETO.
CLÁUSULAS DA AUTORIZAÇÃO
1. Na qualidade de LICENCIANTE e com base na Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, AUTORIZO, de forma consciente, informada e livre de qualquer induzimento, erro ou coação, as EMPRESAS PATROCINADORAS e as EMPRESAS APOIADORAS a utilizarem os MATERIAIS, em conjunto ou separadamente, em todo e qualquer território, sem limite de vezes de utilização e de tempo, incluindo todo o período de proteção autoral dos MATERIAIS, nos termos da Lei nº 9.610/98, até que passem para domínio público, em qualquer idioma, por quaisquer modalidades de utilização, incluindo reprodução, edição, adaptação, publicação e comunicação ao público.
As EMPRESAS PATROCINADORAS, EMPRESAS APOIADORAS, ou terceiros indicados por estas, poderão explorar os MATERIAIS em todas as mídias e modalidades, incluindo, mas não se limitando, a cartazes, banners e folders, anúncios em jornais, revistas, cinema, vídeo doméstico, televisão aberta e televisão fechada, incluindo todas as tecnologias de transmissão e demais formas de exploração e exibição nestes mercados.
A autorização abrange vídeo por demanda, incluindo SVOD, NVOD, FVOD, TVOD, AVOD, Fast Channel e toda outra modalidade de exploração e exibição que ocorra por meio de vídeo por demanda; toda e qualquer exploração por meio da internet, incluindo postagem em redes sociais, sites, podcasts, videocast; exibição em ambientes públicos ou privados; transmissão com fins institucionais, promocionais e de divulgação; e demais modalidades referidas no artigo 29 da Lei nº 9.610/98, independentemente do suporte material e processo de transporte de sinais, analógicos e/ou digitais, existentes e/ou que venham a ser criados.
A autorização abrange, ainda, nos mesmos termos e condições, o uso regular dos MATERIAIS em peças promocionais em geral e campanhas, bem como para quaisquer outros fins, incluindo fins comerciais, de divulgação ou promoção que contribuam para a difusão do PROJETO em todas as demais mídias atualmente possíveis e que no futuro sejam possíveis.
1.1. Fica esclarecido que as EMPRESAS/ENTIDADES PATROCINADAS poderão utilizar os MATERIAIS nas mídias indicadas na Cláusula 1ª, desde que esse uso esteja sempre vinculado ao PROJETO e limitado a finalidades institucionais, educativas ou sociais.
2. Reconheço que as EMPRESAS PATROCINADORAS e EMPRESAS APOIADORAS serão titulares dos resultados dos MATERIAIS produzidos, com direito de utilização, reprodução e edição, no todo ou em parte, em caráter ilimitado, podendo utilizar por si ou por meio de terceiros em todos os territórios do mundo, incluindo o território brasileiro e o território chinês, e pelo prazo máximo permitido na Lei de Direitos Autorais Brasileira (Lei nº 9.610/98). Ainda, estou ciente e de acordo que o uso e/ou divulgação ocorrido nas mídias e suportes dispostos na Cláusula 1ª não serão retirados em hipótese alguma, haja vista a natureza perene da divulgação.
3. A presente autorização concedida neste Termo é realizada em caráter gratuito e absoluto, não sendo devido nenhum valor ao LICENCIANTE, declarando que não exigirei qualquer indenização relacionada ao exercício das autorizações concedidas por meio deste Termo.
4. Dou ciência que as EMPRESAS PATROCINADORAS, EMPRESAS APOIADORAS E EMPRESAS/ENTIDADES PATROCINADAS podem transferir ou compartilhar os direitos concedidos neste Termo com quaisquer terceiros, incluindo prestadores de serviços e parceiros na criação, produção e veiculação de materiais, em qualquer território do mundo, sem necessidade de ciência, pagamento ou autorização prévia. Quando isto ocorrer será assegurado que a transferência ocorra de modo seguro, exclusivamente para a finalidade descrita neste documento, observando as regras de proteção de dados e de segurança da informação exigidas para fornecedores/terceiros e as obrigações constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
4.1. Os MATERIAIS, dados e informações produzidos com imagem, voz e dados biográficos do LICENCIANTE e/ou de menor de idade representado por este poderão ser compartilhados e utilizados pelas EMPRESAS PATROCINADORAS e EMPRESAS APOIADORAS, incluindo o compartilhamento com a controladora majoritária do grupo das EMPRESAS PATROCINADORAS, localizada na China, respeitadas as regras estabelecidas no presente Termo.
4.2. A transferência internacional de dados observará a finalidade específica de armazenamento, divulgação e uso institucional dos MATERIAIS contendo a imagem, voz e dados biográficos do LICENCIANTE e/ou do menor de idade representado por este, conforme autorizado neste Termo e consentimento expresso declarado pelo LICENCIANTE.
5. Estou ciente que a coleta e gestão desse documento se dará pelas EMPRESAS PATROCINADORAS, EMPRESAS APOIADORAS E EMPRESAS/ENTIDADES PATROCINADAS qualificadas neste Termo, bem como esta autorização está vinculada à participação do LICENCIANTE e/ou do menor de idade representado por este no PROJETO do qual a EMPRESA/ENTIDADE PATROCINADA é proponente.
6. Estou ciente que, quando meus dados e informações, ou os dados do menor de idade do qual sou o responsável legal, forem utilizados pelas EMPRESAS PATROCINADORAS, EMPRESAS APOIADORAS E EMPRESAS/ENTIDADES PATROCINADAS, se aplicará ao tratamento de dados a que se refere o presente Termo, de forma suplementar, as garantias e critérios que constam do Aviso de Privacidade do Instituto CPFL e do Aviso de Privacidade Institucional do Grupo CPFL.
Aviso de Privacidade do Instituto CPFL: consultar documento.
Aviso de Privacidade Institucional do Grupo CPFL: consultar documento.
6.1. Autorização de Uso de Imagem de Menores de 18 anos: Declaro, na qualidade de responsável legal do menor de idade devidamente qualificado neste Termo, que fui devidamente informado(a) sobre a finalidade do tratamento dos dados pessoais, a forma de utilização, a transferência internacional para a China e os direitos assegurados pela LGPD, fornecendo consentimento de forma expressa, e reconheço que a finalidade de tratamento destes dados gerará benefício ao menor de 18 anos o qual represento.
7. O LICENCIANTE se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões e declarações que conceder ou permitir que o menor de idade representado por este conceda durante sua participação no PROJETO, isentando as EMPRESAS PATROCINADORAS, EMPRESAS APOIADORAS E EMPRESAS/ENTIDADES PATROCINADAS de quaisquer responsabilidades que eventualmente possam surgir em sua decorrência.
8. Os pertinentes direitos e obrigações conferidos e adquiridos neste Termo poderão ser transferidos pelas EMPRESAS PATROCINADORAS e EMPRESAS APOIADORAS a quaisquer terceiros, incluindo seus sucessores, licenciados, cessionários e parceiros ou empresas coligadas.
9. Obrigam-se as partes a cumprirem o disposto neste Termo por si, seus herdeiros e sucessores legais, e elegem o foro de Campinas, Estado de São Paulo, como competente para conhecer de quaisquer questões oriundas deste Termo.
ASSINATURA ELETRÔNICA
DECLARO e CONCORDO que o presente Termo seja assinado eletronicamente, nos termos do artigo 10º da Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 e demais legislações aplicáveis.
Para que produza os efeitos jurídicos e legais, o instrumento original prevê sua formalização pelo LICENCIANTE/Representante legal e testemunhas. No fluxo eletrônico da Kayzem, a manifestação é registrada juntamente com a versão e o hash do documento, data e horário, identificação do responsável, projeto e dados técnicos necessários à rastreabilidade.